Benefícios Fiscais
Na Mendes Leal & Associados – Sociedade de Advogados intervimos em diferentes áreas jurídicas, nomeadamente no apoio a cidadãos estrangeiros em Portugal.
REGIME FISCAL PARA CIDADÃO REFORMADO DA UNIÃO EUROPEIA, RESIDENTE NÃO HABITUAL EM PORTUGAL
Isenção de impostos para cidadãos reformados de qualquer país da União Europeia, que pretendam fixar residência em Portugal, permanecendo pelo menos 183 dias por ano em Portugal e não tenham tido residência permanente em Portugal nos 5 anos anteriores à data do pedido.